Políticos com ficha suja sofrem gol de placa da população brasileira

Enquanto a jabulani rola em gramados sul africanos, 42 políticos estão se enrolando por terras tupiniquinas, e isso graças à mobilização popular, que marcou um gol de placa ao conquistar a lei Ficha Limpa. Os pré-candidatos, tem até dia 5 de julho, para homologarem suas campanhas, ou seja, em plenos 45minutos do segundo tempo, políticos disparam recursos nos Tribunais Regionais Eleitorais.

Para ajudar a identificar os “ficha suja”, o site Congresso em Foco divulgou entre pré-candidatos e agentes públicos de expressão nacional ou regional, que devem ter as candidaturas impugnadas pela Justiça eleitoral. Dos 42 nomes identificados, 12 políticos renunciaram aos mandatos para evitar a perda dos direitos políticos. Também há 11 casos de cassação de mandato e 11 prestações de contas rejeitadas, que resultaram em condenações por grupo de juízes. Na outra ponta da lista aparecem condenações de menor incidência, como sentenças por improbidade administrativa (3), abuso do poder econômico (2) e um caso de crime de responsabilidade fiscal.

De olho aberto…. a jabulani sai de cena dia 11 de julho, depois entra você, caro leitor/eleitor(a).

Antony Garotinho (PR-RJ)
Pré-candidato ao governo do estado, foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do por abuso de poder econômico nas eleições de 2008.
Arnaldo Vianna (PDT-RS)
Teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas de União (TCU) referentes ao período em que esteve à frente da prefeitura municipal de Campos de Goytacazes (RJ).
Bispo Rodrigues
Saiu da vida política depois que renunciou ao mandato de deputado federal, em 2005, por suposto envolvimento no mensalão. Poderia ter disputado os pleitos de 2006 ou 2008, mas tem se dedicado apenas à Igreja Universal. Pelas regras do ficha limpa, fica inelegível até 2015.
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Ex-governador da Paraíba, foi cassado no início de 2009 por abuso de poder econômico e político sob a acusação de ter distribuído 35 mil cheques a cidadãos carentes durante a campanha de 2006. A cassação o tornou inelegível por três anos, a partir de 2006. Com a interpretação do TSE sobre o ficha limpa, o tucano ficaria inelegível até 2014. Ele pretende disputar uma vaga no Senado.
Cássio Taniguichi (DEM-PR)
Foi considerado culpado por crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Charles Cozzolino
Ex-prefeito do município de Magé (RJ), teve as constas públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas de União (TCU) quando estava à frente da prefeitura. Chegou a ser preso em investigações da polícia civil sobre lavagem de dinheiro.
Coriolano Sales (PSDB-BA)
Suspeito de envolvimento com o escândalo das Sanguessugas, que envolveu fraudes na compra de ambulâncias, Coriolano, que na época era do PFL, atual DEM, renunciou em 2006 ao mandato de deputado federal. Pode ficar inelegível até 2015.
Cristiano Araújo (PTB-DF)
Teve uma representação julgada pela Justiça eleitoral em processo de abuso do poder econômico. O parlamentar foi condenado há dois anos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) e tornou-se inelegível por três anos. Com a lei do ficha limpa, em tese, Cristiano Araújo perde o direito de concorrer até 2018.
Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
Pré-candidato ao Senado, o líder do PDT na Câmara foi condenado por improbidade administrativa. A decisão foi mantida pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS).

Expedito Júnior (PSDB-RO)
O ex-senador foi cassado ano passado por compra de votos, sob a acusação de ter conquistado eleitores pagando R$ 100. Ele pretende concorrer ao governo de Rondônia, mas sua inelegibilidade, que seria de três anos pela lei antiga, pode subir para oito anos. Se a decisão do TSE for seguida, ele só poderá ser candidato em 2014.

Eurides Brito (PMDB-DF)
Teve o mandato parlamentar cassado pelo plenário da Câmara Legislativa por quebra de decoro parlamentar. Por 16 votos sim, três votos contrários e três abstenções na urna, a parlamentar deixou de exercer o mandato acusada de participar do mensalão do DEM no Distrito Federal.
Flaviano Melo (PMDB-AC)
Teve a prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao período em que esteve à frente da prefeitura de Rio Branco (AC)
Geovani Borges (PMDB-AP)
Suplente, em exercício, do senador Gilvan Borges, seu irmão, teve as prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no período em que esteve à frente da prefeitura municipal de Santana (AP).
Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Em 2007, denúncias por compras de votos fizeram com que o Ministério Público abrisse processo contra Geraldo Pudim, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho (o casal, ambos ex-governadores do Rio de Janeiro). Ambos foram tornados inelegíveis e Pudim teve seu mandato cassado, porém entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por enquanto continua exercendo seu mandato na Câmara.
Jackson Lago (PDT-MA)
O ex-governador do Maranhão teve o mandato cassado em 2009 por abuso de poder econômico. Segundo a denúncia, o grupo político ao qual ele pertencia teria desviado R$ 806 milhões de convênios para a “compra de eleitores”.
Jader barbalho (PMDB-PA)
Renunciou ao mandato de senador, em 2001, para escapar de processo por quebra de decoro. Seu mandato terminaria em fevereiro de 2003 e, a partir daí, ele ficaria, de acordo com o ficha limpa, inelegível por mais oito anos. Portanto, até fevereiro de 2015. Na época em que renunciou, Jader, que então exercia as funções de presidente do Senado, era alvo de um bombardeio de denúncias de envolvimento em supostas irregularidades na concessão de financiamentos pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A interpretação do dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível quem renunciou tem duas correntes. Uma delas considera que Jader e outros que renunciaram nas mesmas condições dele não podem ser impedidos de se candidatar porque, na época da renúncia, a lei os amparava, ou seja, permitia que renunciassem para evitar que seus mandatos eventualmente fossem cassados pelo próprio Legislativo. Outra corrente considera, reforçada pela recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral, sustenta que inelegibilidade não é pena (a não ser no caso de condenação por compra de votos e abuso de poder, nas opiniões dos ministros Ricardo Lewandowski e Marcelo Ribeiro), mas critério. E que, nesse caso, a lei ficha limpa mudou o critério, a condição de inelegibilidade, atingindo, assim, aqueles que renunciaram antes da sua sanção.
Janete Capiberibe (PSB-AP)
Acabou tendo o mandato cassado em 2006, sob a acusação de compra de votos nas eleições de 2002. Seu marido, o ex-governador João Capiberibe, também teve o mandato, na condição de senador, cassado por decorrência da mesma decisão do TSE. A principal prova contra o casal foram os depoimentos de duas mulheres que disseram que haviam recebido a quantia de vinte e seis reais para votar no casal, além da apreensão de R$ 15.495,00 na casa de uma militante do PSB com os nomes de eleitores.
Joaquim Roriz (PSC-DF)
Governador do DF por quatro vezes, renunciou ao mandato de senador em 2007. Ele corria risco de ser cassado. À época, uma representação do PSol acusava Roriz de negociar uma partilha de R$ 2,2 milhões com o presidente do BRB. O dinheiro teria saído dos cofres públicos. Roriz poderá ficar inelegível até fevereiro de 2023, oito anos depois do prazo que seu mandato de senador terminaria. Ele pretende disputar o governo do DF.
João Capiberibe (PSB-AP)
Em 2004, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou seu mandato de senador sob acusação de compra de votos na eleição de 2002. Em sua defesa, Capiberibe acusou o senador José Sarney (PMDB-AP) de estar por trás da denúncia que acarretou sua punição.
Jorge Maluly (DEM-SP)
Ex-prefeito de Mirandópolis, o deputado é candidato à reeleição e foi condenado por improbidade administrativa por três desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O parlamentar foi denunciando por atos de improbidade administrativa praticados na eleição municipal realizada em 2.004, em representação dirigida ao Procurador Regional Eleitoral logo após a realização do pleito.
José Borba (PP-PR)
Atual prefeito de Jandaia do Sul, no Paraná, renunciou em 2005 ao mandato de deputado federal para evitar a cassação. Foi eleito prefeito em 2008, mas pode ficar impedido de disputar eleições até 2015.
José Roberto Arruda
Teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal por 4 votos a 3. Havia sido denunciado pelo Procurador Regional Eleitoral, Renato Brill de Góes, por desfiliação partidária após deixar o Democratas. A decisão teve como base a regra estipulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determinou, em 2007, que o mandato eletivo pertence ao partido e não a quem foi eleito.
Joseph Bandeira (PT-BA)
Teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao período em que esteve à frente da prefeitura de Juazeiro (BA).
Júnior Brunelli (PSC)
Ex-deputado distrital, foi um dos acusados no escândalo do Democratas em Brasília, que ficou conhecido como o caso Panetonegate. O parlamentar foi flagrado recebendo propina. Renunciou para evitar um processo que poderia levar à cassação de seu mandato na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Pelas regras do ficha limpa, Brunelli pode ficar inelegível até 2018.
Leonardo Prudente
O ex-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal renunciou ao mandato para fugir de um processo de cassação. Ficou conhecido como o deputado da meia, tendo sido flagrado recebendo propina. Guardou o dinheiro nas meias e bolsos do paletó.
Marcelo Miranda (PMDB-TO)
Em 2009, o ex-governador do Tocantins foi cassado por abuso de poder político. Miranda foi acusado de criar cargos públicos de maneira irregular e de doar 14 mil cheques-moradia durante a campanha de 2006. O caso é igual ao de Cunha Lima. Ele almeja concorrer ao Senado, mas, pela nova interpretação, ficaria inelegível até 2014.
Marcelino Fraga (PMDB-ES)
Citado no relatório da CPI dos Sanguessugas por suposto envolvimento no esquema de fraudes na compra de ambulâncias por prefeituras, o então deputado federal renunciou ao mandato para escapar de uma provável cassação. Pela nova regra, ficaria inelegível até 2015.
Melkisedek Donadon (PMDB-RR)
Irmão do deputado Natan Donadon, é ex-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima e foi candidato ao Senado em 2006. Teve a prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Neudo Campos (PP-RR)
Teve a prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas de União. É candidato ao governo de Roraima. Nas pesquisas, o parlamentar aparece com a preferência do eleitorado para a disputa nas urnas.
Orleir Cameli
Ex-governador do Acre, teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quando era prefeito municipal de Cruzeiro do Sul (AC).
Paulo Rocha (PT-PA)
O deputado federal foi citado no mensalão e renunciou em 2005 para escapar da cassação. No ano seguinte, foi eleito deputado, função que exerce até hoje. Quer se candidatar ao Senado, mas pode ficar inelegível até 2015.
Paulo Maluf (PP-SP)
O deputado foi condenado em abril de 2010 pela Justiça de São Paulo por improbidade administrativa. A Justiça acatou os argumentos do Ministério Público Estadual, que acusou Maluf de superfaturar uma compra de frangos para a prefeitura paulistana, em 1996, quando era prefeito. Pela interpretação da lei, Maluf, que busca disputar a reeleição, ficaria inelegível.
Paulo Octávio
Devido às denúncias apontadas pela Operação Caixa de Pandora, o então vice-governador renunciou ao cargo para também fugir da perda dos direitos políticos. Pelas regras do ficha limpa, Paulo Octávio poderá ficar inelegível até 2018.
Pinheiro Landim (PMDB-CE)
Então deputado federal pelo PMDB cearense, Landim renunciou ao mandato em 2003 para escapar de uma possível cassação por suposto envolvimento com um esquema de tráfico de influência junto ao Poder Judiciário para beneficiar traficantes. Pode ficar impedido de disputar eleições até 2015.
Neudo Campos (PP-RR)
Ex-governador de Roraima e atualmente deputado federal, teve as consta públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Rosinha Garotinho (PR-RJ)
A plenária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) cassou, por quatro votos a três, a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (PR), e a tornou inelegíveis por três anos, a contar de 2008.
Ronaldo Lessa (PDT-AL)
Forte concorrente do senador Fernando Collor (PTB-AL) ao governo de Alagoas, foi condenado pela Justiça Eleitoral porque, na campanha de 2004, quando era governador, fez uma série de promessas a funcionários públicos em troca da eleição de seu candidato a prefeito.
Severino Cavalcanti (PP-PE)
Renunciou ao mandato de deputado em setembro de 2005 para evitar a cassação, depois que foi acusado de pagar propina para o dono de um restaurante da Casa, esquema que ficou conhecido como mensalinho. Em 2006, não foi eleito deputado e, em 2008, se elegeu prefeito de João Alfredo (PE). Pelo entendimento do TSE, estaria inelegível até 2015.
Valdemar Costa Neto (PR-SP)
Citado no escândalo do mensalão, renunciou ao mandato de deputado federal em 2005 para evitar a cassação. Foi eleito no ano seguinte e tem mandato na Câmara até o início de 2011. Pela interpretação dada ao Ficha Limpa, pode ficar inelegível até 2015. Ele quer tentar a reeleição.
Zé Gerardo (PMDB-CE)
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o parlamentar com uma pena de dois anos e dois meses de detenção, que foi substituída pelo pagamento de 50 salários mínimos e prestação de serviços comunitários durante o período em que ficaria preso.  Ele foi condenado pelo crime de responsabilidade, por não respeitar um convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente em 1997, quando era prefeito de Caucaia (CE). Zé Gerardo recebeu R$ 500 mil do órgão federal para a construção de um açude na cidade, mas utilizou os recursos em 16 passagens molhadas, uma espécie de ponte que, na época de cheia do rio, fica submersa pela água.
Wigberto Tartuce (PMDB-DF)
Teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao período em que esteve à frente da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal.
Zilnê da Silva Maia
Irmã do ex-diretor-geral do Senado, teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quando esteve à frente da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Rio Grande do Norte (Funasa)

56% de reajuste para servidores do Poder Judiciário

O benefício vai atingir em torno de 100 mil funcionários, incluindo aposentados e pensionistas, e resultará em aumento nos gastos públicos de R$ 6,4 bilhões. Com o reajuste, o salário do analista judiciário (cargo de nível superior) poderá chegar a R$ 16 mil, após somadas as gratificações previstas no projeto. A tabela prevê o aumento do salário básico do analista judiciário no fim de carreira de R$ 6.957 para R$ 10.883. O salário inicial nesta carreira sobe de R$ 4.367 para R$ 6.855, sem as gratificações que correspondem a metade do vencimento básico.

Essas são as informações que constam do projeto de lei, mas cálculos da área econômica indicam que a maior remuneração bruta poderá atingir R$ 32 mil, superando o teto salarial do serviço público, que é de R$ 27 mil, correspondente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que retirou o artigo que limitava o maior salário, o de analista judiciário, somada as gratificações, a 75% do subsídio do juiz federal substituto.

Parecer técnico do Ministério doPlanejamento, o mesmo que apontava problemas e impedimentos nos míseros 7,7% para aposentados, indica que, com o projeto, alguns salários ficarão maiores do que os equivalentes no Executivo, o que é inconstitucional. Segundo a justificativa do STF, a defasagem está provocando “alta rotatividade de servidores nos órgãos do Poder Judiciário”, em torno de 23%, com prejuízo à rapidez e qualidade da prestação do serviço.

O projeto ainda terá de ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça, mas só irá ao plenário em caso de recurso, por meio de um pedido formal dos deputados.

É, ano eleitoral.

Fontes: O Estado de S. Paulo, Agência Câmara

Morumbi está fora da Copa de 2014

// A Copa do Mundo na boca e no coração dos mais de  180 milhões de brasileiros. Na áfrica do Sul, a Copa de 2014 já começou com a Casa Brasil África. Agora aqui em São Paulo, a Copa está longe de sair do papel. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou hoje, 16/06,  que o Morumbi está fora do calendário do torneio no Brasil.  “Não foram entregues ao Comitê Organizador Local da Copa do Mundo, por parte do Comitê da Cidade de São Paulo, as garantias financeiras referentes ao projeto do Estádio do Morumbi aprovado pelo COL/FIFA no dia 14 de maio de 2010. O Comitê da Cidade de São Paulo enviou ao COL um sexto projeto, que não será examinado. Sendo assim, fica excluído do projeto da Copa do Mundo de 2014 o Estádio Cícero Pompeu de Toledo, o Morumbi”, conclui nota emitida pela CBF.
Gilberto Kassab, o prefeito de São Paulo, estuda uma forma de viabilizar um estádio multiuso na região de Pirituba (zona noroeste),  mas disse que o local só deveria ficar pronto em 2020. As outras opções em São Paulo hoje seriam o Pacaembu ou mesmo o Palestra Itália, que passará por uma reforma a partir do segundo semestre. A diretoria do clube do São Paulo ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Em entrevista à rádio Bandeirantes, Caio Carvalho, presidente da SPTuris e do Comitê Executivo de São Paulo para Copa, criticou Marco Polo Del Nero, presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF), que seria o responsável, nos bastidores, pela iniciativa da construção de um novo estádio na cidade paulista. “O Kassab disse que Pirituba é para 40 mil lugares, não é para Copa”, destacou Caio Carvalho, questionando ainda de onde viria tanto dinheiro. “Um estádio novo vai custar de R$ 600 a 800 mi, mais infra, vai a R$ 1,2 bi. Se alguém quiser investir isso para construir um estádio para 85 mil pessoas, fico feliz, mas se tiver dinheiro público, vou ser o primeiro a denunciar e cair fora”, desabafou o presidente durante entrevista à rádio Bandeirantes.

13.666 enfrentam o frio das ruas de São Paulo

foto Karla Maria | Na primavera o frio é outro, jovem no centro de SP

Os termômetros em São Paulo registram as temperaturas mais baixas do ano até o momento. São 8°, 9° que tiram os agasalhos do armário e espalham o vírus da gripe entre os paulistanos. Quem passa pelo centro da cidade, não pode deixar de notar, aqueles que dormem nas calçadas, e sentem a frieza da cidade de um modo diferente. Segundo pequisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cresceu em 57% o número de moradores em situação de rua, de 2000 à 2009. São 13.666 cidadãos  que sentem o frio na alma. Segundo a secretária e vice-prefeita Alda Marco Antonio, a prefeitura dispõe de 8.000 vagas em albergues e outros centros de acolhida (moradias provisórias, hotéis sociais, etc.).  A matemática simples, nos revela, portanto, que a maior cidade da América Latina não tem políticas públicas suficientes, que assegurem dignidade às pessoas que moram pelas ruas da cidade.

Há quem se contente com a lei da cidade limpa, e há quem não se cale. Júlio Lancellotti, padre na cidade fala da política higienista dada aos moradores em situação de rua em SP, em entrevista concedida a André Cintra, do portal o Vermelho e denuncia que em São Paulo existe “uma cultura de que matar morador de rua é um favor, uma forma de resolver o problema, porque eles somem, desaparecem”. Segundo o padre, “se o povo da rua desaparecer, ninguém vai sentir falta. No dia em que for feita uma política pública que os elimine, ninguém vai lamentar ou querer saber como eles sumiram”.

Padre Júlio Lancelotti, Vicariato do Povo de Rua

A entrevista de Lancellotti integra a série “Povos da Rua — A ‘Faxina Social’ de Serra e Kassab”, que o Vermelho publica a partir desta quinta-feira (20). A iniciativa se propõe a denunciar práticas higienistas iniciadas em São Paulo em 2005, com a posse do prefeito José Serra (PSDB). Confira.

Vermelho: Desde 2005, a Prefeitura tenta implantar, e não consegue, o projeto Nova Luz, sob o pretexto de revitalizar o Centro de São Paulo. Essa iniciativa, ainda que mal-sucedida e incompleta, não acelerou a higienização, ao pôr a especulação imobiliária acima dos direitos humanos?
Júlio Lancellotti: Mas eles nunca ouviram falar em direitos humanos. Eles não sabem o que é isso nem para os trabalhadores da construção civil. Nós estamos aqui estarrecidos com o operário que caiu do elevador e morreu e morreu aos 18 anos (o técnico em manutenção Ray Souza Oliveira faleceu em 6 de maio, na obra onde trabalhava, em Setãozinho, depois de ser prensado por um elevador).

Os dois engenheiros da construtora que fazia a obra (a Stéfani Nogueira) manipularam, mexeram no local do crime e depois deram R$ 10 mil para a polícia, que os prendeu por corrupção ativa. Acho que é porque era pouco — só R$ 10 mil eles não queriam. Mas, enfim, a construção civil não sabe o que são direitos humanos. Olhe para seus operários, olhe o trabalho escravo.

Vermelho: Só neste ano, houve dois moradores de rua mortos a paulada, enquanto dormiam, na Praça Presidente Kennedy, e outros seis que foram assassinados, em circunstâncias idênticas, sob um viaduto do Jaçanã. Esses crimes não ocorreram no Centro — e nem sempre era a polícia que estava envolvida. Dá para dizer que se criou uma cultura de banalização dos sem-teto, que torna até mais frequentes esses extermínios?
JL: Eu acho que tem a banalização, mas esse grupo do Jaçanã, por exemplo, chama a atenção pela quantidade de tiros — a segurança de atirar e contar com a impunidade. O próprio comerciante que aparece na entrevista do SPTV disse: “Ah, mas eles fumavam crack, cheiravam não sei o quê, ficavam pressionando quem passava aqui”. Quer dizer, ele justificou.

Ontem eu recebi um Twitter que me perguntava quantas pessoas eles tinham assaltado — se por acaso eu já sabia disso. Hoje está-se criando uma cultura de que matar morador de rua é um favor, uma forma de resolver o problema, porque eles somem, desaparecem.

Eu pus aqui no Twitter, outro dia, uma frase da (professora universitária) Ermínia Maricato: “Os pobres têm um defeito: não desaparecem no fim do dia”. Se eles desaparecessem no fim do dia, todo mundo ia ficar feliz. Se o povo da rua desaparecer, ninguém vão sentir falta. No dia em que for feita uma política pública que os elimine, ninguém vai lamentar ou querer saber como eles sumiram.

Estamos tendo uma deturpação ética, ligamos a cidadania a um determinado comportamento. A pessoa que está na rua perde o status humano, deixa de ser uma pessoa com direitos e deveres. Como ela está profundamente lesionada, você não reconhece mais nela a dignidade humana. Se passar o trator em cima, tudo bem, porque ele perdeu o status humano.

Vermelho: Dá para comparar a uma carrocinha capturando um vira-lata qualquer pelas ruas?
JL: Não, esse pessoal se condói mais com o cachorro. Se bater num cachorro na Praça da Sé, vai ter mais auê do que se bater num morador de rua. Bate num cachorro para você ver. A gente devia fazer um dia uma cena para ver o que acontece. Se pegar um morador de rua e bater nele em frente ao Shopping Higienópolis, você vai ter apoio. Depois, se você pegasse um cachorrinho e começasse a bater nele, ia ter mais reação.

Vermelho: A comoção seria mesmo maior?
JL: Hoje, em São Paulo, há maior comoção com os maus-tratos a um cachorro do que com os maus-tratos a uma pessoa de rua.

Vermelho: São Paulo está ficando mais conservadora?
JL: Se você ligar o conservadorismo à desumanização, sim. A grande questão é que São Paulo está se tornando uma cidade desumanizada. Há sinais de esperança, há muita gente que resiste, mas há uma cultura de desumanização. Se uma pessoa idosa é maltratada numa parte do Metrô, a maior parte do pessoal fica calada. Ninguém reage. Eu não digo nem o morador de rua, porque o morador de rua não entra no Metrô.

Nós fomos andar pelo Centro da cidade para ver em que lugar a pessoa de rua entrava. Eles iam à frente, e eu ia à distância, com o fotógrafo, porque se me vissem podiam me reconhecer. No Shopping Light, por exemplo, foi um auê. No fim, quando vi que a situação ficou meio perdida, eu fui realmente procurá-los — e aí nem eu podia ficar dentro do shopping. Aí fomos tomar café, e eu disse que tinha o direito, que eram meus convidados. Tivemos de tomar o café com não sei quantos seguranças em volta de nós.

Vermelho: Você é otimista?
JL: Eu procuro ser esperançoso.

Vermelho: Qual é a diferença?
JL: O otimismo às vezes é visto como um pouco de alienação. A esperança é fincada no chão. Autores de origem marxista, como (o filósofo alemão) Ernst Bloch, vão falar na esperança — e de uma esperança que tem razões, busca, utopia, horizonte. Não podemos perder a noção de que nós fazemos uma ação histórica. Não é uma ação voluntarista, individualista.

É uma ação histórica, de classe, de um povo, de um grupo. Não vou sair lá no meio gritando sozinho e achar que, só porque eu quero, vai mudar. Eu quero fazer parte da história que vem de Bartolomé de las Casas, do Dom Oscar Romero, daqueles que resistiram e resistem à opressão. Muitos deles estão esquecidos, como o Frei Caneca, o Antônio Conselheiro. São histórias de resistência.

Vermelho: Há espaço para essa perspectiva crescer numa cidade como a São Paulo de hoje, sob o consórcio PSDB-DEM?
JL: Eu fico feliz quando vejo os jovens militantes, jovens socialistas, jovens que fazem a formação. Eles são poucos, mas são diferentes daqueles 500 que foram ontem andar de cueca e de calcinha no Metrô. Acham que fizeram a revolução, que agora o mundo é outro. A imprensa é que adora esse tipo de coisa de comportamento. É uma forma de mostrar rebeldia ou irreverência a uma sociedade apodrecida. Fico muito feliz mesmo quando vejo grupos de jovens. Essa chama não se extinguiu.

Twitter padre Júlio Lancelotti @pejulio

Lula sanciona Ficha Limpa

Fabiana Murer, atleta vitoriosa como a Campanha pelo Ficha Limpa

Agora é lei,  cidadãos que queiram representar o povo brasileiro, tanto no executivo, quanto nos parlamentos, precisam estar com a “ficha limpa” com a justiça. O projeto de lei Ficha Limpa, apresentado em setembro de 2009, no Senado Federal, foi sancionado, hoje (04/06), peo presidente Lula sem vetos, segundo informações da Casa Civil.

Cabe à justiça agora, analisar se a lei valerá para candidatos que forem condenados a partir de agora ou se inclui, aqueles que já possuem condenações previstas no texto. Outra questão será a ser julgada, é se a lei sancionada valerá nestas eleições – 2010.  A lei torna inelegíveis, portanto,  candidatos que forem condenados  por órgão colegiado em crimes como improbidade administrativa, abuso de autoridade, racismo, tortura, abuso sexual, formação de quadrilha, crimes contra a vida e crimes hediondos, dentre outros.

Ato em São Paulo em repúdio aos ataques à ajuda humanitária

A Frente em Defesa do Povo Palestino,  movimentos sociais e populares brasileiros,  forças políticas progressistas,  membros das comunidades árabe e muçulmana realizam na próxima hoje (04/06) , a partir das 15h, no vão livre do Masp, na Capital paulista, ato público em repúdio ao ataque aos barcos de ajuda humanitária pelo exército israelense.

Entre as reivindicações da sociedade civil brasileira, estão a punição dos envolvidos nessa ação militar contra civis desarmados, o fim imediato do bloqueio a Gaza e a retirada de Israel dos territórios palestinos ocupados. Além disso, que o Governo brasileiro suspenda a recepção ao primeiro-ministro Benjamin Netaniahu, prevista para  agosto próximo, bem como revogue o Tratado de Livre Comércio entre Israel e Mercosul.

O ato público desta sexta-feira ocorre no momento em que o Comitê Nacional Palestino por Boicotes, Desinvestimento e Sanções faz um chamado mundial à ação por boicotes aos produtos e serviços que apoiam a opressão israelense e se alinha a essa iniciativa. Antecede ainda os 43 anos do início da ocupação militar de territórios palestinos, em franca violação às leis internacionais e aos direitos humanos fundamentais. A chamada Guerra dos Seis Dias, que se iniciou em 5 de junho daquele ano, resultou em milhares de novos refugiados que se somaram à primeira grande leva expulsa de sua terra em 1948.

No ano de 1967, foram ocupados Cisjordânia, Gaza e Jerusalém Oriental ? mais as colinas de Golã, na Síria, e a Península do Sinai, no Egito, esta última devolvida àquele país árabe em 1982, como parte dos acordos de Camp David.

Em solidariedade aos ativistas internacionais e à população palestina e pelo fim da ocupação, cidadãos de São Paulo somarão suas vozes às que vêm se levantando em todo o mundo desde o ataque à frota humanitária em águas internacionais.

Serviço

Data: 4 de junho de 2010 (sexta-feira)
Concentração às 15h
Vão livre do Masp, São Paulo/SP

Fonte: Juliana Sada

Ficha Limpa nas mãos do presidente Lula

foto: MCCE| Assinaturas coletadas

Para que o Projeto Ficha Limpa regulamente as eleições de 2010, é necessário que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emita parecer favorável e para isso aguarda a sanção do presidente Lula.  Antecipando-se o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entregou ontem (01/06) aos ministros do TSE, nota técnica destacando a constitucionalidade da Ficha Limpa e a inaplicação do princípio da anualidade, dois aspectos que bordejam normalmente as discussões sobre a proposta, segundo Francisco Whitaker, membro do MCCE, Comitê de São Paulo e da Comissão de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Abaixo, segue na íntegra o documeto entregue aos ministros do TSE em 01/06/2010.

NOTA TÉCNICA SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede de organizações sociais responsável pela campanha que culminou com a aprovação da lei complementar conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, vem, respeitosamente, apresentar a Vossa Excelência as considerações abaixo:

I – Constitucionalidade

O projeto de iniciativa popular de que se originou a Lei da Ficha Limpa teve a sua apresentação motivada pelo que expressamente dispõe a Constituição e pela interpretação que a ela foi historicamente conferida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Dispõe o § 9º do art. 14 da CF, que “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

Certamente o comando constitucional não poderia ser cumprido pela vetusta Lei Complementar n° 64/90. Muito diversamente, foi justamente a leniência dessa legislação que obrigou o Parlamento a aprovar a Emenda de Revisão n. 4/94 para tornar possível a consideração da vida pregressa no momento da definição de novas hipóteses de inelegibilidade.

Quando a LC n° 64/90 foi editada, o legislador sequer dispunha de autorização constitucional para levar em conta o passado dos candidatos quando da instituição de inelegibilidades. Por isso mesmo, desde logo o Tribunal Superior Eleitoral tratou de editar o Enunciado n° 13 da sua jurisprudência sumulada, o qual possui o seguinte teor:

Não é auto-aplicável o § 9º, Art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 4/94

As decisões do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral sempre fizeram alusão à necessidade da edição de uma lei complementar que corporificasse o desiderato constitucional de ver protegida a moralidade e a probidade administrativas pela via da instituição de inelegibilidades.

Diversos julgados voltaram a afirmá-lo, como foi o caso do RO nº 1069 – RJ, onde o relator, Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, assentou que “Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao legislador, defini-los”.

Pois bem, seguindo essa orientação dimanada da nossa mais alta Corte Eleitoral, a sociedade brasileira tratou de recolher perto de 1,6 milhão de assinaturas em apoio a um projeto de lei de iniciativa popular, o qual restou aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara e do Senado (já contando nesta data com parecer da Advocacia Geral da União que dá pela sua constitucionalidade).

A iniciativa da sociedade é toda ela voltada à observância dos princípios constitucionais da proteção, da moralidade e da probidade administrativas, todos eles expressamente reconhecidos no aludido § 9º do art. 14 da CF.

São esses os princípios que, ao ver das dezenas de organizações sociais que impulsionaram a Campanha Ficha Limpa, devem ser observados pelo legislador no momento da definição de novas hipóteses de inelegibilidade.

Além disso, o texto final da Lei da Ficha Limpa, que conta com o aplauso do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral acolheu um dispositivo introduzido pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Trata-se do art. 26-C, para o qual chamamos a atenção de Vossa Excelência. Diz o dispositivo:

Art. 26-C O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, quando da interposição do recurso.

§ 1º. Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
§ 2º. Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
§ 3º. A prática de atos manifestamente protelatórios, por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso acarretará a revogação do efeito suspensivo.

Esse artigo é o fruto de um profundo e intenso debate entre parlamentares de todos os partidos e as organizações sociais responsáveis pela iniciativa popular. Ele contempla, de um lado, o reclamo geral pela observância de critérios legais para o impedimento de candidaturas que representem risco social e a observância dos direitos individuais dos candidatos.

Contemplou-se, assim, a possibilidade de participação eleitoral mesmo do candidato já condenado por um grupo plural de julgadores. Mas adotou-se medida compensatória, acorde com a necessidade social de que em tais hipóteses seus recursos sejam efetivamente julgados com maior brevidade.

Encontrou-se, em suma, a seguinte solução: estarão inelegíveis os condenados por órgãos jurisdicionais colegiados; mesmo estes estarão, todavia, admitidos a postular o mandato eletivo, desde que requeiram medida de natureza cautelar e se sujeitem, caso deferida a providência, a um regime de tramitação prioritária para o seu recurso. Aquele que vier a ser eleito após a obtenção da cautelar terá o seu diploma desconstituído se sobrevier a confirmação da condenação.

Trata-se do fruto de um meditado consenso entre a sociedade brasileira e o Congresso Nacional.

II – Inaplicação do princípio da anualidade

Diz o artigo 16 da Constituição que “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

A Lei da Ficha Limpa não altera o “processo eleitoral”. Dirige as suas lentes não para o sistema eleitoral, mas para os critérios ético-constitucionais necessários ao registro das candidaturas.

A própria Lei de Inelegibilidades – que o MCCE está querendo alterar por meio da Campanha Ficha Limpa – entrou em vigor em maio de 1990 e foi aplicada para as eleições daquele mesmo ano.

Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte orientação jurisprudencial:

“(…) prevalência da tese, já vitoriosa no Tribunal Superior Eleitoral, de que, cuidando-se de diploma exigido pelo art. 14, § 9º, da Carta Magna, para complementar o regime constitucional de inelegibilidades, à sua vigência imediata não se pode opor o art. 16 da mesma Constituição.” (RE 129.392, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-6-1992, Plenário, DJ de 16-4-1993.)

A observância da regra da anterioridade só diz respeito a mudanças que possam favorecer candidatos ou partidos em disputa, surpreendendo adversários e desequilibrando os pleitos. Normas de conteúdo ético-constitucional, como as previstas no Projeto de Lei da Ficha Limpa, não se submetem a tal exigência.

III – Aplicação a fatos anteriores

Sabemos que é usual, na redação de hipóteses de inelegibilidade, que se empregue o verbo no futuro do subjuntivo. Basta ver que a própria Lei de Inelegibilidades (LI), alterada pela iniciativa popular, já utilizava esse tempo de conjugação.
Exemplo disso é o texto atual do art. 1º, I, g, da LI. Segundo o dispositivo, “são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas (…)”.

Essa redação estimulou candidatos a, logo após a edição da referida lei, questionarem a aplicação do dispositivo a casos pretéritos. Resultado disso foi a sedimentação da jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, as hipóteses de inelegibilidade abarcam, sim, fatos ocorridos no passado.
Vejam o que decidiu o STF:

EMENTA: – CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 1º, I, “g”.
(…)
II. – Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. nº 64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (MS nº 22087-2, Rel.: Min. Carlos Velloso).

Como se vê, basta que o Supremo Tribunal Federal siga aplicando a sua jurisprudência sobre o tema para que a Ficha Limpa deite seu impacto sobre os que já se amoldam aos perfis repelidos pela inovação legislativa de origem popular.

Não se trata de uma eficácia retroativa, o que só ocorreria se a nova lei permitisse a desconstituição de mandatos obtidos na vigência da lei anterior. O que ocorre é apenas a aplicação de novos critérios de inelegibilidade, sempre baseados na confrontação entre circunstâncias fáticas e o conteúdo da lei.

Quando a Constituição vedou a sucessão por cônjuges e parentes, certamente não se imaginou permitir que aqueles que já estavam nessa condição antes da edição da norma pudessem participar do pleito.

Não se trata, como já se afirmou, de uma retroação do comando normativo, mas da aplicação dos seus efeitos a partir da edição da norma, confrontando-a com eventos passados.

Mas isso não encerra a questão. É que a Lei da Ficha Limpa prevê expressamente sua aplicação aos casos ocorridos antes da sua vigência, o que fica claro quando se lê o seu art. 3º, que se transcreve a seguir:

Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.

Trata-se de norma de transição, voltada a explicitar o mecanismo pelo qual pessoas já condenadas por instâncias colegiadas antes da edição da lei devem agir se pretenderem obter o benefício na suspensão cautelar da inelegibilidade previsto no art. 26-C da Lei da Ficha Limpa.

Referido dispositivo assenta de forma incontestável a incidência da inelegibilidade sobre os que sofreram condenações anteriores à vigência da lei de iniciativa popular.
Há ainda um argumento definitivo, capaz de auxiliar na interpretação do âmbito temporal de incidência da inovação legislativa.

Se fosse possível interpretar o dispositivo de modo a considerar que a aplicação dos novos institutos jurídicos não pode atingir fatos ocorridos no passado, chegaríamos à
inadmissível conclusão de que grande parte dos que estariam inelegíveis na vigência da lei anterior estariam agora livres para lançarem-se candidatos.

Ficaríamos, assim, diante de uma situação insustentável: a liberação da candidatura de condenados por decisões criminais, por improbidade e por abuso de poder econômico e político ainda que transitadas em julgado, uma vez que a lei que hoje permite a limitação dessas candidaturas já estará revogada quando do registro das candidaturas.

Ou seja, a lei estaria sendo interpretada de um modo absolutamente inverso ao que motivou milhões de brasileiros e a unanimidade da Câmara e do Senado a vedar as candidaturas que a sociedade quis proibir.

A Campanha Ficha Limpa tem um sentido claro. A sociedade brasileira espera que suas normas sejam aplicadas desde logo, atingindo todos aqueles que estiverem incursos nas hipóteses delineadas na nova lei.

Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Diploma de jornalismo continua em debate

Foi instalada na semana passada, na Câmara dos Deputados, uma comissão especial para analisar a proposta de emenda constitucional (PEC 386/09) que restabelece a exigência do diploma de jornalismo. A Agência Câmara de Notícias, aponta que a maioria dos 18 deputados que compõem a comissão defende a retomada da obrigatoriedade da formação específica.

O Supremo Tribunal Federal derrubou a obrigatoriedade do título em junho do ano passado e, desde então, entidades como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e os sindicatos vêm fazendo uma campanha pela volta da exigência. No Congresso Nacional, criou-se a Frente Parlamentar em Defesa da Exigência do Diploma em Comunicação Social/Jornalismo, com 199 deputados e 13 senadores.

Do lado oposto está a Associação Brasileira dos Jornalistas (ABJ), que defende a incontitucionalidade da PEC e pediu uma audiência pública com a participação de juristas para debater a questão, informou o Comunique-se.

A ABJ, fundada 26/07 também entrou com uma representação no Ministério Público Federal pedindo o fim da emissão de registro de jornalista no Ministério do Trabalho e Emprego. “Registrar os profissionais é da época da ditadura e age como forma de controle prévio sobre o trabalho jornalístico”, afirmou Antonio Vieira, presidente da ABJ, ao Portal Imprensa.

Fontes: Comunique-se, ABJ, Fenaj, Agência Câmara de Notícias