Câmara aprova projeto que permite registro de candidato com contas rejeitadas

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) publicou nota de repúdio à aprovação, na Câmara dos Deputados, dia 22, ao Projeto de Lei nº 3839.

De autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO), o projeto altera a Lei Eleitoral (9.504/97) e estabelece novas regras para a expedição da certidão de quitação eleitoral. A certidão é um dos documentos exigidos pela legislação para que uma pessoa possa garantir a sua candidatura.

O MCCE aponta que o projeto foi aprovado sem qualquer debate popular e anistia os políticos que fraudaram suas prestações de contas de campanha. “O projeto de lei 3839/2012 atenta contra tudo o que deseja a sociedade brasileira, que se encontra mobilizada em favor dos valores da ética e da moral, que devem presidir as declarações do Parlamento”, afirma nota.

Segundo o projeto, a decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10%. Os recursos arrecadados com o pagamento da multa serão destinados ao Fundo Partidário.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O texto vai agora ao Senado.

(Com ‘Agência Câmara de Notícias)

Constitucional, lei Ficha Limpa estimula fiscalização do cidadão

Caci durante a campanha FIcha Limpa

Texto: Karla Maria
Fotos: Luciney Martins

A busca pela lei Ficha Limpa (135/10) foi longa, começou em 2008, com a coleta de assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro para apresentação do projeto de lei ao Congresso Nacional. Com o apoio da CNBB, a Igreja foi responsável por 75% das assinaturas coletadas, em trabalho de formiguinha nas comunidades católicas  espalhadas pelo país. Em 4 de junho de 2010, a lei foi promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e só dois anos depois, em fevereiro de 2012, teve sua constitucionalidade aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“A demora acabou nos sendo favorável. Ampliou o tempo para que nós pudéssemos revelar a correção das teses defendidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Nesse período, saímos de uma posição minoritária para conquistar a ampla maioria dos juristas. Isso foi decisivo para a vitória”, disse em entrevista exclusiva a O SÃO PAULO, o juiz de direito do Maranhão, Márlon Reis, também coordenador nacional do MCCE.

Perguntado sobre a possibilidade de a lei ser novamente questionada e impedida de ser aplicada nas próximas eleições, o juiz revelou: “ainda temos o risco de negarem aplicação ao dispositivo da lei da Ficha Limpa que fala sobre os que tiveram suas contas públicas rejeitadas”. Segundo Reis, pelo novo sistema prefeitos que movimentaram pessoalmente recursos públicos ficam inelegíveis logo após o pronunciamento do Tribunal de Contas, não dependendo mais da Câmara de Vereadores. “Trata-se de uma medida moralizante, pois os vereadores muitas vezes rejeitam pareceres graves, em que se aponta a ocorrência de desvios de verbas pelo prefeito, agindo pessoalmente”.

Márlon Reis, juiz de Maranhão e coordenador do MCCE

Com a aprovação de sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, fica inelegível, por oito anos a partir da punição, o político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros. Também ficam inelegíveis todos aqueles cassados pela Justiça Eleitoral e que renunciaram para escapar da cassação, como Joaquim Roriz, ex-governador do Distrito Federal, que renunciou para fugir de processo de cassação de seu mandato, iniciada por denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como chefe de um esquema de corrupção no Banco de Brasília (BRB).

Roriz tinha a pretensão de retomar sua vida política candidatando-se à prefeitura de Luiziânia (GO). “A sociedade está cansada de ‘maçãs podres’ na cesta de candidatos que se apresentam na época das eleições. Para as próximas eleições municipais, a expectativa é que os partidos cumpram a lei da Ficha Limpa, em todos os seus artigos e não apresentem aos eleitores, candidatos e candidatas com vida pregressa maculada por improbidades administrativa e outras falcatruas”, disse Carmem Cecília Amaral, a Caci, da Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo e do MCCE estadual.

Para Caci, os eleitores precisam fazer suas escolhas de modo consciente. “Se ao votar naqueles que, mesmo não atingidos pela lei da Ficha Limpa, são suspeitos de improbidade ou favorecimento com o dinheiro público, o eleitor e a eleitora precisa verificar com o máximo de cuidado quais as contribuições para o bem comum que o candidato foi capaz de realizar”.

Segundo o juíz maranhense, a conquista da lei Ficha Limpa, a quarta de iniciativa popular, aponta o desejo da sociedade brasileira de iniciar uma reforma política. “Não podemos persistir nesse modelo que alia o financiamento privado, feito por alguns poucos grandes grupos empresariais, à absoluta falta de transparência e ao enfraquecimento dos partidos políticos”, disse o juiz concluindo que “não podemos ter a 6ª maior economia do mundo, enquanto vivenciamos a política no nível de uma República das Bananas”.

Publicado na edição 2892 de O SÃO PAULO.

STF decide hoje, se lei Ficha Limpa é aplicável às eleições de 2010

O  Supremo Tribunal Federal apreciará hoje, 23/03, às 14h,  a aplicabilidade da  lei Ficha Limpa (135/2010) nas eleições de 2010.

“Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 633703, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, ajuizado pela defesa do político Leonídio Henrique Correa Bouças (PMDB), contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual, em razão de condenação por improbidade administrativa”, informa nota do STF.

No recurso extraordinário, a defesa de Leonídio alega que a Lei não poderia ter sido aplicada às eleições de 2010, em obediência ao princípio da anterioridade da lei eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. “Sustenta, ainda, que a decisão do TSE teria violado o preceito constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, entre outros dispositivos da Constituição”.

Essa decisão decidirá, portanto, se a lei Ficha Limpa é aplicável às eleições de 2010.  A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, às 14h, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados).

Confira abaixo manifetação do MCCE, que pede imediata aplicação da Lei.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, rede de organizações sociais responsável pela conquista da Lei da Ficha Limpa, a propósito do reinício dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal relativos à aplicação da Lei Complementar n. 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, vem a público emitir o seguinte pronunciamento:

1. A LC n. 135/2010, ao instituir hipóteses de inelegibilidade reclamadas pelo próprio texto constitucional (art. 14, par. 9º), não criou sanções de natureza criminal, mas condições para a candidatura com a observância dos dados que marcam objetivamente a trajetória dos candidatos. É da natureza das condições – e a Constituição a isso se refere ao usar a expressão “vida pregressa” – a sua verificação conforme a observação de dados pretéritos. Constitui, pois, equívoco estender às inelegibilidades as regras que no âmbito do Direito Penal impedem a aplicação retroativa das leis. A verificação da presença de uma condição de inelegibilidade nada tem a ver com retroatividade, que, nesta matéria, só ocorreria se houvessem sido alteradas condições que vigoraram em eleições anteriores.

2. A aplicação da Lei da Ficha Limpa às Eleições 2010, por outro lado, não viola o art. 16 da Constituição Federal, cujo teor se estende apenas à quebra da igualdade de participação nos pleitos eleitorais, servindo na verdade para evitar que as minorias parlamentares sejam surpreendidas com a reforma casuística da legislação eleitoral. Quando a norma constitucional fala em “lei que alterar o processo eleitoral”, faz ela menção a toda alteração legislativa capaz de surpreender a minoria, impedindo-a de mobilizar-se adequadamente para sujeitar-se às novas regras. No caso da LC n. 135/2010, isso não ocorreu. Trata-se de lei aprovada pela unanimidade do Congresso em atendimento a reclamo da sociedade brasileira, mobilizada contra a presença nos mandatos de pessoas objetivamente destituídas de qualificação para o seu exercício. A Lei da Ficha Limpa é, pois, plenamente aplicável às Eleições de 2010. A lei foi sancionada, por outro lado, antes mesmo da realização das convenções, em 4 de junho. Os partidos estavam conscientes das regras que a sociedade, por meio do Congresso Nacional, lhes impusera.
3. Havendo duas interpretações constitucionais plausíveis sobre um mesmo aspecto legal, não é de se esperar que o Supremo opte por aquele contrário à manifestação direta do soberano (o conjunto dos cidadãos) promovida sob a forma de iniciativa popular de projeto de lei.
Brasília, 22 de março de 2011.

Diretoria da Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Lula sanciona Ficha Limpa

Fabiana Murer, atleta vitoriosa como a Campanha pelo Ficha Limpa

Agora é lei,  cidadãos que queiram representar o povo brasileiro, tanto no executivo, quanto nos parlamentos, precisam estar com a “ficha limpa” com a justiça. O projeto de lei Ficha Limpa, apresentado em setembro de 2009, no Senado Federal, foi sancionado, hoje (04/06), peo presidente Lula sem vetos, segundo informações da Casa Civil.

Cabe à justiça agora, analisar se a lei valerá para candidatos que forem condenados a partir de agora ou se inclui, aqueles que já possuem condenações previstas no texto. Outra questão será a ser julgada, é se a lei sancionada valerá nestas eleições – 2010.  A lei torna inelegíveis, portanto,  candidatos que forem condenados  por órgão colegiado em crimes como improbidade administrativa, abuso de autoridade, racismo, tortura, abuso sexual, formação de quadrilha, crimes contra a vida e crimes hediondos, dentre outros.

Ficha Limpa nas mãos do presidente Lula

foto: MCCE| Assinaturas coletadas

Para que o Projeto Ficha Limpa regulamente as eleições de 2010, é necessário que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emita parecer favorável e para isso aguarda a sanção do presidente Lula.  Antecipando-se o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entregou ontem (01/06) aos ministros do TSE, nota técnica destacando a constitucionalidade da Ficha Limpa e a inaplicação do princípio da anualidade, dois aspectos que bordejam normalmente as discussões sobre a proposta, segundo Francisco Whitaker, membro do MCCE, Comitê de São Paulo e da Comissão de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Abaixo, segue na íntegra o documeto entregue aos ministros do TSE em 01/06/2010.

NOTA TÉCNICA SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede de organizações sociais responsável pela campanha que culminou com a aprovação da lei complementar conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, vem, respeitosamente, apresentar a Vossa Excelência as considerações abaixo:

I – Constitucionalidade

O projeto de iniciativa popular de que se originou a Lei da Ficha Limpa teve a sua apresentação motivada pelo que expressamente dispõe a Constituição e pela interpretação que a ela foi historicamente conferida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Dispõe o § 9º do art. 14 da CF, que “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

Certamente o comando constitucional não poderia ser cumprido pela vetusta Lei Complementar n° 64/90. Muito diversamente, foi justamente a leniência dessa legislação que obrigou o Parlamento a aprovar a Emenda de Revisão n. 4/94 para tornar possível a consideração da vida pregressa no momento da definição de novas hipóteses de inelegibilidade.

Quando a LC n° 64/90 foi editada, o legislador sequer dispunha de autorização constitucional para levar em conta o passado dos candidatos quando da instituição de inelegibilidades. Por isso mesmo, desde logo o Tribunal Superior Eleitoral tratou de editar o Enunciado n° 13 da sua jurisprudência sumulada, o qual possui o seguinte teor:

Não é auto-aplicável o § 9º, Art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 4/94

As decisões do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral sempre fizeram alusão à necessidade da edição de uma lei complementar que corporificasse o desiderato constitucional de ver protegida a moralidade e a probidade administrativas pela via da instituição de inelegibilidades.

Diversos julgados voltaram a afirmá-lo, como foi o caso do RO nº 1069 – RJ, onde o relator, Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, assentou que “Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao legislador, defini-los”.

Pois bem, seguindo essa orientação dimanada da nossa mais alta Corte Eleitoral, a sociedade brasileira tratou de recolher perto de 1,6 milhão de assinaturas em apoio a um projeto de lei de iniciativa popular, o qual restou aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara e do Senado (já contando nesta data com parecer da Advocacia Geral da União que dá pela sua constitucionalidade).

A iniciativa da sociedade é toda ela voltada à observância dos princípios constitucionais da proteção, da moralidade e da probidade administrativas, todos eles expressamente reconhecidos no aludido § 9º do art. 14 da CF.

São esses os princípios que, ao ver das dezenas de organizações sociais que impulsionaram a Campanha Ficha Limpa, devem ser observados pelo legislador no momento da definição de novas hipóteses de inelegibilidade.

Além disso, o texto final da Lei da Ficha Limpa, que conta com o aplauso do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral acolheu um dispositivo introduzido pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Trata-se do art. 26-C, para o qual chamamos a atenção de Vossa Excelência. Diz o dispositivo:

Art. 26-C O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, quando da interposição do recurso.

§ 1º. Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
§ 2º. Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
§ 3º. A prática de atos manifestamente protelatórios, por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso acarretará a revogação do efeito suspensivo.

Esse artigo é o fruto de um profundo e intenso debate entre parlamentares de todos os partidos e as organizações sociais responsáveis pela iniciativa popular. Ele contempla, de um lado, o reclamo geral pela observância de critérios legais para o impedimento de candidaturas que representem risco social e a observância dos direitos individuais dos candidatos.

Contemplou-se, assim, a possibilidade de participação eleitoral mesmo do candidato já condenado por um grupo plural de julgadores. Mas adotou-se medida compensatória, acorde com a necessidade social de que em tais hipóteses seus recursos sejam efetivamente julgados com maior brevidade.

Encontrou-se, em suma, a seguinte solução: estarão inelegíveis os condenados por órgãos jurisdicionais colegiados; mesmo estes estarão, todavia, admitidos a postular o mandato eletivo, desde que requeiram medida de natureza cautelar e se sujeitem, caso deferida a providência, a um regime de tramitação prioritária para o seu recurso. Aquele que vier a ser eleito após a obtenção da cautelar terá o seu diploma desconstituído se sobrevier a confirmação da condenação.

Trata-se do fruto de um meditado consenso entre a sociedade brasileira e o Congresso Nacional.

II – Inaplicação do princípio da anualidade

Diz o artigo 16 da Constituição que “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

A Lei da Ficha Limpa não altera o “processo eleitoral”. Dirige as suas lentes não para o sistema eleitoral, mas para os critérios ético-constitucionais necessários ao registro das candidaturas.

A própria Lei de Inelegibilidades – que o MCCE está querendo alterar por meio da Campanha Ficha Limpa – entrou em vigor em maio de 1990 e foi aplicada para as eleições daquele mesmo ano.

Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte orientação jurisprudencial:

“(…) prevalência da tese, já vitoriosa no Tribunal Superior Eleitoral, de que, cuidando-se de diploma exigido pelo art. 14, § 9º, da Carta Magna, para complementar o regime constitucional de inelegibilidades, à sua vigência imediata não se pode opor o art. 16 da mesma Constituição.” (RE 129.392, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-6-1992, Plenário, DJ de 16-4-1993.)

A observância da regra da anterioridade só diz respeito a mudanças que possam favorecer candidatos ou partidos em disputa, surpreendendo adversários e desequilibrando os pleitos. Normas de conteúdo ético-constitucional, como as previstas no Projeto de Lei da Ficha Limpa, não se submetem a tal exigência.

III – Aplicação a fatos anteriores

Sabemos que é usual, na redação de hipóteses de inelegibilidade, que se empregue o verbo no futuro do subjuntivo. Basta ver que a própria Lei de Inelegibilidades (LI), alterada pela iniciativa popular, já utilizava esse tempo de conjugação.
Exemplo disso é o texto atual do art. 1º, I, g, da LI. Segundo o dispositivo, “são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas (…)”.

Essa redação estimulou candidatos a, logo após a edição da referida lei, questionarem a aplicação do dispositivo a casos pretéritos. Resultado disso foi a sedimentação da jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, as hipóteses de inelegibilidade abarcam, sim, fatos ocorridos no passado.
Vejam o que decidiu o STF:

EMENTA: – CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 1º, I, “g”.
(…)
II. – Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. nº 64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (MS nº 22087-2, Rel.: Min. Carlos Velloso).

Como se vê, basta que o Supremo Tribunal Federal siga aplicando a sua jurisprudência sobre o tema para que a Ficha Limpa deite seu impacto sobre os que já se amoldam aos perfis repelidos pela inovação legislativa de origem popular.

Não se trata de uma eficácia retroativa, o que só ocorreria se a nova lei permitisse a desconstituição de mandatos obtidos na vigência da lei anterior. O que ocorre é apenas a aplicação de novos critérios de inelegibilidade, sempre baseados na confrontação entre circunstâncias fáticas e o conteúdo da lei.

Quando a Constituição vedou a sucessão por cônjuges e parentes, certamente não se imaginou permitir que aqueles que já estavam nessa condição antes da edição da norma pudessem participar do pleito.

Não se trata, como já se afirmou, de uma retroação do comando normativo, mas da aplicação dos seus efeitos a partir da edição da norma, confrontando-a com eventos passados.

Mas isso não encerra a questão. É que a Lei da Ficha Limpa prevê expressamente sua aplicação aos casos ocorridos antes da sua vigência, o que fica claro quando se lê o seu art. 3º, que se transcreve a seguir:

Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.

Trata-se de norma de transição, voltada a explicitar o mecanismo pelo qual pessoas já condenadas por instâncias colegiadas antes da edição da lei devem agir se pretenderem obter o benefício na suspensão cautelar da inelegibilidade previsto no art. 26-C da Lei da Ficha Limpa.

Referido dispositivo assenta de forma incontestável a incidência da inelegibilidade sobre os que sofreram condenações anteriores à vigência da lei de iniciativa popular.
Há ainda um argumento definitivo, capaz de auxiliar na interpretação do âmbito temporal de incidência da inovação legislativa.

Se fosse possível interpretar o dispositivo de modo a considerar que a aplicação dos novos institutos jurídicos não pode atingir fatos ocorridos no passado, chegaríamos à
inadmissível conclusão de que grande parte dos que estariam inelegíveis na vigência da lei anterior estariam agora livres para lançarem-se candidatos.

Ficaríamos, assim, diante de uma situação insustentável: a liberação da candidatura de condenados por decisões criminais, por improbidade e por abuso de poder econômico e político ainda que transitadas em julgado, uma vez que a lei que hoje permite a limitação dessas candidaturas já estará revogada quando do registro das candidaturas.

Ou seja, a lei estaria sendo interpretada de um modo absolutamente inverso ao que motivou milhões de brasileiros e a unanimidade da Câmara e do Senado a vedar as candidaturas que a sociedade quis proibir.

A Campanha Ficha Limpa tem um sentido claro. A sociedade brasileira espera que suas normas sejam aplicadas desde logo, atingindo todos aqueles que estiverem incursos nas hipóteses delineadas na nova lei.

Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral